Todo cidadão que tiver uma criança tem direito à vaga em creche e na escola infantil e poderá acionar o Poder Judiciário para a obtenção do necessário e gratuito serviço público municipal. A omissão ou a ineficiência do Estado em promover a prestação desse direito, além de ferir os princípios Constitucionais, fere também a dignidade da pessoa humana.
