Para garantir seus direitos é necessário uma prova jurídica da transação ocorrida. Esse documento essencial é a nota fiscal
Graças à quantidade de informações disponíveis, o consumidor brasileiro está cada vez mais atento aos seus direitos. Porém, para garantir que eles sejam cumpridos é fundamental um documento que comprove a transação comercial e garanta os benefícios dados por lei: a nota fiscal.
Reconhecida como prova jurídica, a nota fiscal serve para garantir a devolução do produto, a troca em caso de desistência da compra ou por defeito, entre outros direitos. Informações contidas no documento são fundamentais como, por exemplo, a data, característica do produto e da transação.
Todo comerciante é obrigado a emitir a nota fiscal. “Caso ele se negue a dar a nota fiscal, o cliente deve chamar a polícia que poderá prender o dono do estabelecimento em flagrante por negativa de cumprimento do dever da emissão da nota fiscal. Fora isso, ele será autuado pelos mecanismos de controle e poderá responder a um processo de crime e fiscal”, explica o advogado-sócio Dr. Erazê Sutti, do Sutti Advogados Associados.
Além de comprovação da transação comercial, a nota fiscal também é a garantia que aquele comércio faz o recolhimento dos tributos exigidos por lei. Por isso, a emissão da nota fiscal pelos comerciantes garante uma concorrência mais leal e ética em todos os níveis.
A importância da nota fiscal para os governos é tão grande que já é comum a prática de programas de incentivo para que os cidadãos se engajem no aumento da emissão da nota fiscal e a consequente diminuição da sonegação de impostos. Nesses programas, é possível usar os créditos ganhos na hora da emissão para desconto em IPVA, ou reembolso, em forma de cash back.
Inclusive, muitas iniciativas privadas de cash back tem se popularizado no Brasil, tentando fidelizar o cliente a determinada loja ou serviço. O advogado Dr. Erazê ressalta que é importante observar as regras de operação desses programas de cash back ou fidelidade. Geralmente, o consumidor tem vantagens e benefícios, porém, se impor restrição de compra, venda casada ou cause constrangimento ao consumidor, o programa passa a ser ilegal. “Nesses casos, cabe denúncia aos órgãos responsáveis”, alerta o advogado que é especialista na área.
Confira os passos para garantir os seus direitos:
1 – Buscar consciência dos seus direitos em sites oficiais de defesa do consumidor e de sites de advogados sérios.
2 – Reclamar, primeiramente, no Procon em caso de se sentir lesado em seus direitos.
3 – Procurar a orientação de um advogado da área se houver dificuldade de conciliação com a empresa denunciada.
