Do acesso à educação ao planejamento previdenciário, conheça garantias que impactam a qualidade de vida de pessoas com TEA
Quezia Susanne Moreira Biondi*
O Brasil tem avançado bastante nos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Mas, apesar das conquistas nas leis, sabemos que colocá-las em prática ainda é um desafio enorme. Você sabia que, de acordo com o CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos), uma em cada 36 crianças é diagnosticada com autismo? No Brasil, o estudo “Retratos do Autismo em 2023” revelou que 13,8% da população vive no espectro. Esses dados mostram o quanto precisamos continuar lutando por inclusão, respeito e qualidade de vida.
A Lei Berenice Piana, de 2012, foi um divisor de águas ao reconhecer o autismo como uma deficiência, assegurando direitos iguais aos de outras pessoas com deficiência. Esse marco foi ampliado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015, que trouxe ainda mais garantias. Mas como esses direitos funcionam na prática? Vamos explorar juntos alguns pontos importantes para entender melhor.
Avanços e desafios no caminho da inclusão na educação
No Brasil, temos 36 mil alunos com TEA matriculados nas escolas, segundo o Censo Escolar de 2023. Esse número cresceu 48% em relação ao ano anterior.
Por outro lado, sabemos que esses avanços ainda não são suficientes para garantir que as crianças recebam o apoio que realmente precisam.
Leis como a LDB e a Lei Berenice Piana asseguram que escolas se adequem às necessidades das crianças e adolescentes com autismo. Além de adaptar currículos e métodos de ensino, comprovada a necessidade, é garantido ao aluno com autismo o direito a um acompanhante especializado.
Esse profissional, junto ao professor regente, será responsável pela inclusão do aluno com TEA, adaptando atividades e ajudando nas interações sociais e no aprendizado. Ele atuará como especialista, orientando o aluno conforme suas necessidades, e não apenas como um acompanhante.
O problema? Nem sempre essas leis são cumpridas. Muitas famílias enfrentam dificuldades para conseguir adaptações ou a contratação desse profissional. E, em alguns casos, a batalha chega à Justiça – algo que nenhuma família deveria precisar enfrentar para garantir um direito básico – à educação
Outro problema sério é a recusa de matrícula. Nenhuma escola pode negar vaga a uma criança com TEA, e fazer isso é um crime. Caso você ou alguém que conheça enfrente essa situação, busque ajuda jurídica imediatamente e denuncie às autoridades.
Mas a inclusão não para por aí. Uma vez na escola, é preciso garantir que essas crianças e adolescentes sejam acolhidos, respeitados e apoiados em sua jornada de aprendizado. Isso envolve formar professores, adaptar materiais e lidar com questões sensíveis, como o bullying, que ainda afeta muitas crianças.
Ainda há práticas inaceitáveis, como cobranças indevidas para justificar o atendimento de crianças com deficiência. Tudo isso mostra que, embora as leis sejam um grande passo, o caminho para a inclusão real ainda é longo. É preciso avançar nessa luta!
Previdência da pessoa com autismo
A previdência social oferece direitos importantes para pessoas com autismo e suas famílias, mas é preciso um pouco de organização e conhecimento para acessá-los. Não se preocupe, vamos aqui explicar o que você pode buscar! 😊
O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um ótimo exemplo. Ele garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência que vivem em famílias de baixa renda. Já para quem enfrenta limitações no trabalho em decorrência de alguma incapacidade, existem outros benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.
E tem mais! A aposentadoria para pessoas com deficiência é uma opção com regras especiais, que consideram o grau da deficiência (leve, moderado ou grave) para ajustar os critérios de tempo de contribuição e idade. Isso pode facilitar muito a vida de quem está planejando o futuro e com renda geralmente mais vantajosa.
No entanto, um dos maiores desafios para acessar esses benefícios é comprovar as dificuldades do dia a dia. Enquanto as perícias médicas podem focar mais nos aspectos biológicos, a avaliação social é uma ferramenta mais humana e abrangente, capaz de refletir melhor a realidade vivida pela pessoa.
O segredo é o planejamento! Com orientação jurídica tecnicamente adequada e documentação bem preparada, esses direitos podem ser acessados para trazer mais segurança e tranquilidade para o futuro.
Trabalho, inclusão além da lei
A Lei de Cotas exige que empresas com mais de 100 funcionários reservem vagas para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA. No entanto, a inclusão efetiva vai além do preenchimento de vagas. É necessário que os ambientes de trabalho sejam adequados, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A vaga para pessoa com deficiência deve ser inclusiva, e a experiência profissional do candidato deve ser valorizada e respeitada.
Pais e mães de crianças com autismo também já conquistaram algumas garantias importantes. Servidores públicos federais, por exemplo, podem reduzir sua jornada em até 50% sem prejuízo salarial para acompanhar seus filhos em terapias. Já os servidores municipais têm direitos semelhantes garantidos por leis específicas, mas, caso não exista uma legislação sobre o tema, sempre é possível recorrer à justiça para assegurar esses direitos de forma ampla.
E no setor privado? Atualmente, não existe uma legislação específica que garanta a redução de jornada para acompanhar filhos em terapias. No entanto, algumas decisões judiciais têm reconhecido esse direito. Garantir a conciliação entre cuidados familiares e trabalho ainda é uma barreira significativa, mas que começa a ser superada.
Direitos pouco conhecidos na tributação
Um dos direitos menos divulgados são as isenções tributárias. Pessoas com TEA podem solicitar isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos. Esses benefícios são ferramentas essenciais para reduzir custos, mas exigem processos burocráticos que podem ser feitos online. Além disso, muitas famílias desconhecem esses direitos, perdendo a oportunidade de aliviar despesas significativas. Por isso, preparamos um passo a passo para conscientizar sobre os processos de acesso a essas garantias:
Como solicitar a isenção de impostos na compra de veículos para pessoas com autismo
A compra de veículos com isenção de impostos, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), é um direito garantido às pessoas com deficiência, incluindo pessoas com TEA. Aqui está um guia prático para entender e solicitar esses benefícios:
Impostos aplicáveis:
IPI (Federal): Isenção solicitada junto à Receita Federal.
ICMS (Estadual): Isenção solicitada à Secretaria da Fazenda do estado de residência.
Requisitos gerais:
O veículo deve ser adquirido em nome da pessoa com deficiência/autista.
O carro deve ser de fabricação nacional.
Como solicitar a isenção de IPI (Federal):
Acesse o SISEN: Todas as solicitações são feitas pelo portal SISEN.
Preencha o formulário padrão: O documento necessário para o processo está disponível para download neste link. Certifique-se de preenchê-lo corretamente.
Siga as orientações do portal para finalizar a solicitação.
Como solicitar a isenção de ICMS (Estadual):
Acesse o SIVEI: O sistema oficial para a isenção do ICMS é o SIVEI.
Consulte as orientações: Cada estado pode ter pequenas variações nas exigências, mas todas as informações necessárias estão disponíveis no portal.
Conclua o processo online conforme as diretrizes.
Como solicitar a isenção de IPVA:
Requisitos básicos:
O veículo deve estar registrado no nome da pessoa com autismo ou, em alguns estados, no nome do representante legal (Exemplo: Em São Paulo, o registro no nome do autista é obrigatório; no Rio de Janeiro, pode estar no nome do responsável legal).
Só é permitida a isenção para um veículo por pessoa com autismo.
O veículo pode ser novo ou usado, desde que respeite o limite de valor estabelecido para a isenção.
Documentação necessária:
Laudo em formulário específico, assinado por:
1 médico, 1 psicólogo e 1 funcionário responsável pela unidade do SUS ou clínica credenciada ao DETRAN.
Atenção: Laudos assinados por médicos particulares não são aceitos.
Solicitação online:
Todo o processo é feito no sistema SIVEI.
Prazos importantes:
O pedido de isenção deve ser feito até o último dia do ano anterior ao imposto.
Por exemplo, para obter a isenção do IPVA de 2025, o pedido deve ter sido realizado até 31/12/2024.
Um caminho de luta e conquista
Outro direito importante é o uso do cordão ou fita para identificação de deficiências ocultas, como o autismo. Essa ferramenta não é obrigatória, mas pode ser útil para alertar as pessoas ao redor sobre a possibilidade de a pessoa com autismo apresentar reações e comportamentos específicos em situações de socialização, especialmente em ambientes públicos, como o transporte coletivo.
Ou seja, sinaliza atenção e empatia com quem usa. Vale destacar que mesmo se a pessoa com autismo optar por não usar o cordão, todos os seus direitos devem ser respeitados.
Lutar por esses direitos não é apenas uma questão de justiça, mas de dignidade e respeito. O tempo é precioso para o desenvolvimento e a qualidade de vida das pessoas com TEA, e cada conquista é uma oportunidade de construir um futuro mais igualitário e humano.
* Quezia Susanne Moreira Biondi
Estagiária no Departamento Previdenciário Judicial. Graduanda no último semestre de Direito pela UNIFACCAMP e recém aprovada no exame da OAB-SP.
