*Katlyn Nicioli Vaz de Lima Rossi
Você pode se livrar do endividamento com informação, estratégia e proteção legal ao seu lado
O endividamento das famílias brasileiras é crescente e preocupante. Já neste ano, o problema atingiu um recorde histórico, com 81,6% dos lares vivendo desafios com algum tipo de dívida, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) da CNC. O número de pessoas negativadas já supera a marca de 81,7 milhões.
Podemos dizer que três situações explicam bem o motivo por trás da alta dessa estatística. A primeira diz respeito a um trabalhador que perdeu o controle do cartão de crédito depois de alguns meses difíceis e hoje já não consegue pagar nem o mínimo da fatura. A segunda pode ser a história de uma aposentada que vive de empréstimos consignados e vê boa parte do benefício desaparecer antes mesmo de cair na conta. E a terceira situação é a de um brasileiro que entrou no mundo das apostas online achando que ia ganhar dinheiro rápido, mas acabou acumulando dívidas que não consegue mais acompanhar.
Diante disso, a vida destas pessoas é de pressão constante, com crédito fácil, renda apertada e pouca orientação.Mas há caminhos para sair dessa situação e, mais importante do que renegociar dívidas, é entender seus direitos. Afinal, essa consciência evita que você caia no mesmo problema novamente.
Vamos explicar as três principais formas de negociação que podem ajudar você a se livrar das dívidas. Uma delas é o programa do governo federal, chamado Desenrola Brasil; a outra é a revisão de contratos; e há também a Lei do Superendividamento.
Antes de entrar em cada uma delas, é importante entender o motivo de tanto endividamento na sociedade.
Crédito fácil demais significa perigo
Nunca foi tão simples pegar dinheiro emprestado. Você já reparou que, com poucos cliques no celular, qualquer pessoa consegue contratar crédito, parcelar compras ou aumentar o limite do cartão. O problema é que essa facilidade nem sempre vem acompanhada de responsabilidade por parte das instituições financeiras.
Há uma oferta excessiva de crédito para pessoas que muitas vezes não têm condições reais de pagar. Em alguns casos, falta transparência sobre juros e custos e, em outros, há até pressão para contratação, o que o Código de Defesa do Consumidor já considera abusivo, especialmente quando envolve idosos ou pessoas em situação de vulnerabilidade.
É importante destacar uma outra situação diferente: empréstimos fraudulentos decorrentes de golpes digitais. Nesses casos, não se trata de dívida válida para renegociação, mas sim de uma contratação ilegal, que deve ser cancelada, com a devida devolução dos valores indevidamente debitados. Já tratamos desse tema em aqui, com orientações detalhadas sobre como agir nessas situações.
Novos fatores têm agravado o endividamento, como o crescimento das apostas online, que vêm comprometendo a renda de muitas famílias. Muitas pessoas caem na promessa de ganhar dinheiro fácil feita em propagandas que circulam na televisão e em canais da internet.
Diante disso, é claro que renegociar dívidas pode mudar a situação, mas é preciso fazer isso com cuidado. Vamos detalhar como cada opção de renegociação pode ajudar você.
Desenrola Brasil traz oportunidade de pagar dívidas com regras
O Desenrola Brasil está em sua versão mais recente em uma fase ampliada com foco na renegociação de dívidas para pessoas físicas, especialmente de baixa e média renda.
Nesta versão conhecida como “Novo Desenrola Brasil”, podem participar pessoas com renda de até cinco salários-mínimos, que sejam negativadas e sem garantia, e que tenham contas contratadas até janeiro de 2026 e estejam com um atraso entre 90 dias e 2 anos
As condições oferecidas pelo programa preveem descontos que podem chegar a até 90% do valor da dívida, com juros limitados a até 1,99% ao mês e parcelamento em até 48 vezes. Há possibilidade de carência para início do pagamento
Para participar, o prazo previsto é até o final de 2026, podendo haver prorrogações conforme adesão e política pública.
Além dessa versão, o programa traz novidades e expansões, como o Desenrola para adimplentes, criado para consumidores que estão com as contas em dia, mas querem trocar dívidas caras por crédito mais barato.
Assim, é permitido o refinanciamento com juros menores, a portabilidade de dívida e a melhoria das condições contratuais
O prazo é aberto por etapas ao longo de 2026, com liberação progressiva pelos bancos.
Outras versões do Desenrola que em breve devem ficar disponíveis para ampliarem o rol de quem pode se beneficiar deste programa, incluindo MEIs e pequenos empreendedores; dívidas mais antigas ou fora do sistema financeiro tradicional; e novas rodadas com incentivos para bancos aumentarem descontos. A previsão de lançamentos é ao longo de 2026 e 2027, dependendo da adesão e impacto das fases atuais.
Nesta nova etapa do Desenrola, que está ocorrendo em 2026, o consumidor deve procurar diretamente o banco credor das dívidas, os aplicativos oficiais e plataformas autorizadas, como Serasa, para negociar.
As vantagens desse modelo, sem dúvida, são os descontos relevantes, a facilidade de acesso e o parcelamento mais longo.
Mas há pontos de atenção!
Mesmo com juros reduzidos, a dívida pode crescer ao longo do tempo. E nem todas as dívidas entram no programa. Ademais, é fundamental ter cuidado com golpes, com falsos negociadores se apresentando como agentes credenciados para negociação. Certifique-se de que está em uma instituição oficial para dar andamento ao pagamento.
Outra dica é, antes de fechar um acordo, simular o valor total, verificar se a parcela cabe no orçamento e garantir que não comprometa despesas básicas.
É importante também saber que algumas versões do programa podem impor restrições temporárias, como limitação ao acesso a crédito ou serviços específicos, dependendo do perfil do consumidor.
Lei do Superendividamento oferece proteção para quem não consegue mais pagar
A Lei nº 14.181/2021 foi criada para proteger o consumidor que está em uma situação mais grave! Ela se destina àqueles que não conseguem pagar suas
dívidas sem comprometer o básico para viver, como alimentação, moradia e saúde.
Essa lei permite reunir todas as dívidas em um único plano de pagamento, com prazo de até 5 anos.
Quem pode usar:
● Pessoa física
● De boa-fé
Quais dívidas entram:
● Cartão de crédito
● Empréstimos
● Contas de consumo
● Carnês e crediários
O que fica de fora:
● Financiamentos com garantia
● Impostos
● Pensão alimentícia
E como funciona?
O consumidor apresenta sua situação financeira completa e propõe um plano de pagamento que respeite o “mínimo existencial”.
Se não houver acordo, a Justiça pode impor um plano obrigatório.
Entre as vantagens estão a organização total das dívidas, a proteção contra abusos e a suspensão de cobranças durante a negociação.
Já as desvantagens é tratar se de um processo mais demorado e a exigência de uma disciplina rigorosa.
Para acionar os benefícios da lei, a pessoa pode buscar ajuda com especialista jurídico, Procon, Defensoria Pública e CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania).
A revisão de contratos é para os casos em que a dívida pode estar errada
Sabemos que nem toda dívida é justa e, em muitos casos, há cobranças abusivas ou falta de transparência.
Por isso, a revisão de contratos é uma alternativa que pode alavancar negociações mais realistas. Ela pode rever:
● Juros abusivos
● Tarifas indevidas
● Falta de clareza no custo total
● Cláusulas ilegais
E como funciona? Um especialista analisa o contrato e pode entrar com pedido administrativo ou judicial para reavaliação dos valores. Os resultados possíveis incluem redução da dívida, recálculo de parcelas e até suspensão de cobranças
O ponto positivo é que o recurso pode diminuir significativamente o valor, garantindo justiça na cobrança
Como sempre, é necessário ficar atento, porque nem todo contrato tem erro. O procedimento pode levar tempo; e há muitas promessas fáceis ofertando a possibilidade como algo certo, o que nem sempre é.
Para se proteger, desconfie de:
● Promessas de redução garantida
● Cobranças antecipadas
● Contatos fora de canais oficiais
Se possível, busque orientação sempre!
Seus direitos como consumidor valem sempre
Mesmo endividado, você tem direitos e não pode renunciar deles. Os mais destacados defendem que você não pode sofrer cobrança abusiva, não pode ser exposto ao ridículo e deve receber informações claras.
Sobre a dívida, ela deve ser transparente, com a negativação indevida podendo ser contestada.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) funciona como uma base geral de proteção em qualquer modalidade de renegociação. Ele deve ser seguido
também na contratação e na cobrança. A legislação garante equilíbrio nas negociações e reforça que, mesmo em dívida, o consumidor não perde seus direitos.
Frisamos que o CDC garante ao consumidor direitos que são válidos nas situações de dívidas, a saber:
● Acesso a informações claras sobre a dívida, incluindo juros e encargos
● Proíbe cláusulas abusivas e permite revisar contratos desequilibrados
● Protege contra cobranças agressivas ou constrangedoras
● Os bancos devem conceder crédito com responsabilidade e transparência
● Se houver prejuízo, o consumidor pode corrigir a dívida e buscar indenização
Por fim, para escolher a melhor opção de negociação de dívidas, avalie com um especialista, de preferência, o valor da dívida, a sua renda disponível, a capacidade de pagamento e a possibilidade de existência de irregularidades.
Como esquema prático, podemos pensar que dívidas menores podem ser resolvidas com o Desenrola. Já para dívidas generalizadas, a melhor opção é a Lei do Superendividamento. Se há suspeita de cobranças abusivas, a revisão de contratos é a melhor saída.
Tenha em mente que sair das dívidas nem sempre é rápido, mas é possível. Você pode renegociar e, depois dessa experiência, se educar mais, reorganizando a vida financeira para nunca mais acumular contas.
Vale repetir: o objetivo é sair do endividamento e não voltar para ele.
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* Katlyn Nicioli Vaz de Lima Rossi é advogada do Sutti Advogados Associados
