Fui demitido: o que fazer e quais são os meus direitos?

Ser demitido gera uma série de dúvidas ao trabalhador, especialmente se ele é pego de surpresa. Em geral, ele precisa saber quanto vai receber, quando o pagamento deve ser feito, o que acontece com o FGTS e o seguro-desemprego e quais documentos deve guardar. E é necessário ainda prestar a atenção a uma questão que muitas vezes fica em segundo plano: o que acontece com a proteção previdenciária depois do fim do contrato?

Por isso, o desligamento acaba sendo um momento para conferir se todo o período trabalhado está corretamente registrado, reunir documentos importantes e verificar se existem direitos que precisam ser preservados. Ou seja, vai muito além de receber a rescisão.

Elaboramos esse guia com as principais orientações trabalhistas e previdenciárias para quem foi demitido de um emprego com carteira assinada. Vamos ajudar você a se proteger e entender como agir na hora da demissão.

Modalidade de desligamento

O primeiro passo é conferir qual foi a modalidade da demissão e analisar os documentos entregues pela empresa.

A demissão sem justa causa é aquela mais recorrente, em que a empresa rescinde o contrato sem motivação, é a demissão mais comum e a empresa deve pagar o aviso prévio e uma multa por isso.  A demissão por justa causa, de outro lado, ocorre quando o trabalhador comete uma falta grave prevista no art. 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).  Já o pedido de demissão é ato unilateral do próprio trabalhador, que decide rescindir o contrato.  

A nova modalidade, desde a reforma trabalhista, é a rescisão por mútuo acordo e se caracteriza com o empregado e empregador concordando com o encerramento do contrato. As verbas rescisórias seguem regras próprias, incluindo multa de 20% do FGTS e possibilidade de saque de até 80% do saldo.  

Também é importante frisar a rescisão indireta, em que o empregado requer a rescisão do contrato de trabalho por uma falta grave cometida pelo empregador. Por ser uma espécie de “justa causa do empregador”, ela pode ser discutida quando a empresa comete falta grave, como descumprimento de obrigações contratuais, determinadas situações de rigor excessivo, ofensa à honra, agressão física ou exposição a perigo manifesto, entre outras hipóteses previstas na CLT.

Independentemente da modalidade de desligamento, o trabalhador deve receber os documentos que formalizam a rescisão. O TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) é um dos principais, pois apresenta as verbas calculadas pela empresa e permite conferir se o pagamento foi feito corretamente.

Nele, o trabalhador tem que verificar se estão corretos dados como função, salário, datas de admissão e desligamento, modalidade da rescisão e forma de cumprimento do aviso prévio. Também é preciso conferir se todas as verbas rescisórias devidas foram discriminadas.

Atenção aos documentos e registros

Além disso, é necessário conferir se a empresa registrou corretamente o encerramento do vínculo na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado deve receber ainda os documentos necessários para movimentar o FGTS e solicitar o seguro-desemprego.

Por isso, a recomendação é guardar documentos de todo o período do contrato, além de buscar outros importantes, como:

• holerites; 
• controles de ponto; 
• comprovantes de pagamento; 
• extrato analítico do FGTS; 
• contrato de trabalho e aditivos; 
• recibos de férias; 
• comprovantes de 13º salário; 
• comunicações relacionadas ao contrato; 
• documentos referentes a atividades insalubres ou perigosas; 
• mensagens por whatsapp ou por email que comprovem promessas, acertos ou lesões;
• normas coletivas aplicáveis à categoria. 

Esses documentos são importantes para verificar se existiam parcelas habituais que não foram consideradas na rescisão ou outros direitos que ficaram pendentes.

Outro cuidado que se deve tomar no aspecto previdenciário logo após a demissão é conferir o histórico de contribuições ao INSS.

O primeiro documento a consultar (no “Meu INSS” no site ou no App do celular) é o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Ele funciona como um registro de todas as informações do trabalhador perante a Previdência Social. Os períodos registrados na carteira devem constar corretamente no CNIS, inclusive em relação a salários, vínculos e demais informações que possam interferir no futuro benefício previdenciário.

A conferência deve ser feita enquanto ainda se tem facilidade para reunir documentos e localizar pessoas que possam comprovar determinadas situações.

Isso é fundamental quando existem períodos de trabalho com exposição a agentes nocivos. Corrigir uma informação previdenciária anos depois pode ser muito mais complexo, principalmente se a empresa tiver encerrado as atividades ou se documentos e testemunhas já não estiverem disponíveis.

Por isso, a demissão pode ser uma maneira de fazer uma checagem dos direitos trabalhistas e previdenciários acumulados durante o contrato.

Quais são os meus direitos na demissão?

Os direitos dependem da forma como o contrato foi encerrado. 

1. Demissão sem justa causa (empresa rescinde o contrato sem motivo):

• saldo de salário; 
• aviso prévio trabalhado ou indenizado a favor do trabalhador; também deve ser acrescido da indenização proporcional ao tempo de vínculo;
• 13º salário proporcional; 
• férias vencidas e proporcionais acrescidas de um 1/3.  
• saque do FGTS, observadas as regras da modalidade de saque escolhida; 
• multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; 
• seguro-desemprego, se preencher os requisitos legais.2.
• Pedido de demissão (quando o próprio empregado quer deixar o emprego):

• saldo de salário; 
• 13º salário proporcional; 
• férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3. 
• Não há direito à multa de 40% do FGTS, 
• Não há direito ao saque do FGTS por motivo da rescisão ou ao seguro-desemprego.
• O aviso prévio também merece atenção. Se o trabalhador não cumprir o período devido e não houver dispensa pelo empregador, o valor correspondente poderá ser descontado nas verbas rescisórias.

2. Demissão por justa causa (empregado demitido diante de falta grave)

• somente são devidos saldo de salário e férias vencidas acrescidas de um terço, quando existentes.
• Não são devidos: aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS pela rescisão ou seguro-desemprego.
• Uma justa causa sem prova suficiente, aplicada sem proporcionalidade ou sem observar as circunstâncias do caso pode ser anulada  judicialmente.

3. Rescisão por acordo (empregador e empregado decidem, conjuntamente, pela rescisão):

• saldo de salário; 
• 13º salário proporcional; 
• férias vencidas e proporcionais acrescidas de um 1/3.  
• (mudança) aviso prévio integral se trabalhado ou pela metade se indenizado; 
• (mudança) saque somente de 80% dos depósitos de FGTS; 
• (mudança) multa de 20% sobre os depósitos do FGTS; 
• (mudança) não tem direito ao seguro-desemprego. 

4. Rescisão indireta

• deve ser reconhecida pela empresa ou por decisão judicial; 
• produz efeitos semelhantes aos da demissão sem justa causa, inclusive em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais.

Quanto vou receber e quando a empresa deve pagar?

O prazo para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos relacionados ao encerramento do contrato é de até 10 dias corridos, contados do término do contrato de trabalho.

Na demissão sem justa causa, há dois pontos que merecem atenção:

• aviso prévio cumprido – o empregado tem direito de escolher entre a redução de 2h/dia na jornada de trabalho ou de 7 dias ao final;
• direito ao aviso prévio proporcional. Além da regra geral dos 30 dias, a Lei nº 12.506/2011 estabelece acréscimo de três dias por ano de vínculo de emprego ao mesmo empregador, até o limite de 90 dias.

Também é necessário conferir se o cálculo da rescisão considerou corretamente parcelas habituais da remuneração.

O trabalhador deve comparar o TRCT com seus holerites e verificar, por exemplo, se foram considerados:

• horas extras habituais; 
• adicional noturno; 
• comissões; 
• gratificações; 
• adicionais de insalubridade ou periculosidade; 
• férias e outras parcelas que integrem a remuneração. 

O 13º proporcional deve considerar os meses trabalhados no ano da rescisão, enquanto as férias devem ser verificadas de acordo com os períodos adquiridos e proporcionais. 

Em caso de valores incorretos ou pagamento incompleto, o trabalhador deve guardar os documentos e comprovantes, comunicar a empresa e, caso não tenha sucesso, buscar orientação jurídica se o problema não for resolvido.

Quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos exigidos, há direito à multa prevista no artigo 477 da CLT, no valor de 1 salário, observadas as condições legais.

O que acontece com o FGTS, seguro-desemprego e INSS?

FGTS

Na demissão sem justa causa, o trabalhador que está na modalidade de saque-rescisão pode sacar o saldo da conta vinculada referente ao contrato encerrado e receber a multa rescisória de 40%.

É preciso, porém, verificar se o trabalhador optou pelo saque-aniversário. Nessa situação, as regras para movimentação do saldo são diferentes e, em regra, a dispensa sem justa causa não permite o saque integral do saldo naquele momento.

Por isso, antes de concluir que houve algum erro na liberação do FGTS, é necessário verificar a modalidade de desligamento e a modalidade de saque escolhida.

Seguro-desemprego

O seguro-desemprego é destinado ao trabalhador formal dispensado sem justa causa que preencha os requisitos legais. Entre as condições estão estar desempregado, não possuir renda própria suficiente para sua manutenção e de sua família e cumprir o período mínimo de trabalho exigido para a solicitação.

O período mínimo varia conforme o número de vezes que o benefício já foi solicitado:

• primeira solicitação: pelo menos 12 meses de salários nos 18 meses anteriores à demissão; 
• segunda solicitação: pelo menos 9 meses de salários nos 12 meses anteriores; 
• terceira solicitação em diante: salários em cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa. 

O benefício pode ter de três a cinco parcelas, conforme o histórico de solicitações e o período trabalhado.

O pedido pode ser feito pelos canais oficiais do governo, como o portal gov.br e o aplicativo Carteira de Trabalho Digital. O requerimento pode ser solicitado a partir do 7º dia contado da demissão e dentro do prazo legal.

E o seguro-desemprego conta para a aposentadoria?

Não automaticamente. Esse é um dos pontos previdenciários que costumam passar despercebidos depois da demissão.

Durante o recebimento do seguro-desemprego, não há contribuição automática ao INSS. Se o trabalhador quiser que esse período seja considerado para aposentadoria, precisa fazer a contribuição como segurado facultativo, utilizando o código adequado.

Mas, atenção para um detalhe importante: a contribuição precisa ser feita corretamente. Um recolhimento como se o trabalhador estivesse exercendo atividade remunerada pode gerar problema, inclusive com o próprio seguro-desemprego.

Se for um período curto, o trabalhador pode avaliar o recolhimento sobre o salário-mínimo. Caso permaneça por mais tempo fora do mercado, o recomendado é avaliar a possibilidade de fazer um planejamento previdenciário e definir a melhor forma de contribuição.

E a cobertura do INSS depois da demissão?

O trabalhador não perde imediatamente a proteção previdenciária ao deixar de contribuir.

Existe o chamado período de graça, durante o qual a pessoa mantém a qualidade de segurado mesmo sem recolher contribuições.

Em determinadas situações, esse período pode chegar a 12, 24 ou até 36 meses, conforme o histórico de contribuições e as condições do segurado.

Isso significa que, mesmo desempregado, o trabalhador pode continuar protegido pelo INSS durante determinado período para eventos como incapacidade temporária, desde que cumpra os demais requisitos do benefício.

Porém existe uma diferença importante que deve ser observada: manter a qualidade de segurado não significa continuar acumulando tempo de contribuição. Por isso, quem pretende preservar o tempo para aposentadoria deve avaliar a possibilidade de contribuir como segurado facultativo.

Nessa situação, para entender melhor, podemos comparar a Previdência a um seguro. Enquanto há contribuição, existe a cobertura prevista pelas regras do sistema, mas a legislação previdenciária também concede um período de proteção depois da interrupção dos pagamentos.

E se eu ficar vários meses ou anos sem contribuir?

Aí o problema pode aparecer tanto na proteção previdenciária quanto no planejamento da aposentadoria.

Sem contribuições, o trabalhador pode chegar ao fim do período de graça e perder a qualidade de segurado. Se depois sofrer um acidente ou desenvolver uma incapacidade, poderá não ter direito à proteção previdenciária correspondente, dependendo das circunstâncias.

Além disso, os meses sem contribuição não entram automaticamente no tempo necessário para aposentadoria.

Outro problema ocorre quando o trabalhador tenta regularizar contribuições posteriormente. Dependendo da situação, o pagamento em atraso pode não produzir os mesmos efeitos para fins de carência.

Por isso, o mais indicado é não deixar a situação previdenciária ser resolvida apenas no momento da aposentadoria. O ideal é acompanhar a situação previdenciária sempre que for possível, conferindo o CNIS, verificando se os vínculos e contribuições estão corretos e regularizando eventuais pendências com antecedência.

Quais documentos previdenciários devo pegar ao sair da empresa?

A saída do emprego vale para organizar a documentação com os registros, que podem fazer diferença no futuro, especialmente para quem exerceu atividades com condições que influenciam o direito à aposentadoria.

Para quem trabalhou exposto a agentes nocivos, em atividades insalubres ou perigosas, existe um documento especialmente importante: o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

O PPP registra o histórico profissional do trabalhador e informações sobre as atividades desempenhadas e as condições ambientais às quais esteve exposto. Esse documento deve ser conferido com muita atenção. Não basta receber o seu PPP, é fundamental que todas as informações constantes nele estejam corretas.

Um erro na função exercida ou uma indicação de exposição inferior àquela efetivamente existente pode dificultar o reconhecimento de direitos previdenciários no futuro.

Quando necessário, podem ser analisados documentos técnicos complementares, como o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) e documentos relacionados aos programas de prevenção e gerenciamento de riscos, como PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PGR (Programa de Gerenciamento de Risco

Para os períodos mais recentes, também é importante observar a forma de emissão e registro do PPP, inclusive sua versão digital.

A orientação é guardar o documento e conferir as informações ainda durante ou logo após o encerramento do vínculo.

E se o trabalhador tiver sofrido um acidente ou desenvolvido uma doença relacionada ao trabalho?

A demissão não encerra necessariamente todos os efeitos de uma situação ocorrida durante o contrato.

Se o trabalhador sofreu acidente de trabalho, desenvolveu doença ocupacional ou ficou com sequelas relacionadas à atividade profissional, pode haver direitos trabalhistas e previdenciários que precisam ser analisados.

Em determinadas situações, o trabalhador pode ter direito à estabilidade no emprego ou à indenização correspondente ao período de estabilidade e aos danos, além de benefícios previdenciários, conforme o caso.

O mesmo cuidado vale para outras situações de estabilidade, como a gestante, dirigente sindical, membro da CIPA e hipóteses de estabilidade pré-aposentadoria previstas em norma coletiva.

Por isso, uma demissão aparentemente regular pode precisar de uma análise mais detalhada.

Quando a demissão pode estar irregular?

Sabemos que nem toda rescisão que parece correta no papel está necessariamente de acordo com a legislação. Alguns sinais merecem atenção:

– Justa causa sem fundamento suficiente: a empresa precisa demonstrar a falta grave que justifique a penalidade. A proporcionalidade, a imediatidade e as circunstâncias do caso também podem ser analisadas.

– Dispensa durante estabilidade: trabalhadores protegidos por alguma modalidade de estabilidade podem ter direito à reintegração ou à indenização correspondente ao período protegido.

– Verbas rescisórias incorretas: salários, adicionais, horas extras, comissões, férias, 13º ou outras parcelas podem ter sido calculados de forma inadequada.

– FGTS não depositado corretamente: diferenças nos depósitos podem afetar tanto o saldo disponível quanto a multa rescisória.

– Pressão para pedir demissão: se o trabalhador foi coagido ou induzido a pedir demissão, a validade do desligamento pode ser questionada.

– Acordo irregular: o trabalhador não pode ser obrigado a devolver valores ou aceitar condições que não correspondam à modalidade legal da rescisão.

– Ausência de documentos previdenciários: trabalhadores expostos a agentes nocivos devem conferir se receberam e se o PPP está preenchido corretamente.

– Descumprimento de norma coletiva: convenções e acordos coletivos podem estabelecer direitos adicionais, como pisos, multas, adicionais, regras de homologação e estabilidade pré-aposentadoria.

Homologação é obrigatória na demissão?

Não existe mais uma exigência geral de homologação sindical como condição de validade da rescisão. A Reforma Trabalhista, que vigora desde 2017, retirou a obrigatoriedade de assistência sindical ou perante autoridade competente que existia para determinadas rescisões. 

Isso não impede, porém, que uma convenção ou acordo coletivo estabeleça procedimentos específicos para a categoria.

Também não significa que o trabalhador deva assinar os documentos sem conferir as informações.

O TRCT deve discriminar as parcelas pagas e seus respectivos valores. A assinatura do documento não impede, por si só, a discussão posterior de diferenças ou parcelas que não tenham sido corretamente pagas ou discriminadas.

Quanto tempo tenho para procurar meus direitos depois da demissão?

Existe um limite para discutir judicialmente créditos trabalhistas.

Em regra, o trabalhador tem até dois anos depois do fim do contrato para ajuizar uma reclamação trabalhista, podendo cobrar os créditos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, observadas as regras de prescrição aplicáveis ao caso.

Por isso, não é recomendável deixar documentos e dúvidas sobre a rescisão por muito tempo depois.

Quanto antes forem conferidos o contrato, a rescisão, o FGTS, o CNIS e os documentos previdenciários, mais fácil tende a ser localizar eventuais inconsistências.

Checklist do que fazer em caso de demissão

Preparamos uma lista de ações imediatas após a comunicação de que o trabalhador foi demitido. Ela deve ser considerada antes do desligamento. Verifique:

(   )  modalidade da demissão

(   )  TRCT 

(   )  data de admissão e desligamento 

(   )  salário e função registrados 

(   )  aviso prévio

(   )  saldo de salário 

(   )  13º proporcional 

(   )  férias vencidas e proporcionais + 1/3 

(   )  multa de 40%, quando devida

(   )  modalidade de saque do FGTS de acordo com o caso

(   )  documentos para seguro-desemprego, se for ocaso

(   )  prazo para solicitar o seguro-desemprego quando previsto

(   )  baixa na CTPS 

(   )  extrato do CNIS

(   )  PPP, para quem esteve exposto a agentes nocivos 

(   )   LTCAT e outros documentos técnicos, quando necessários

(   )  eventual estabilidade

(   )  convenção ou acordo coletivo da categoria

(   )  contracheques e controles de ponto

(   )  comprovante do pagamento da rescisão

(   )  documentos e comunicações relacionados ao contrato

Em qual situação preciso procurar um advogado?

Outra situação sensível envolve a busca ou não de um advogado em casos de demissão. Nem toda demissão exige uma ação judicial, mas uma análise profissional, do sindicato e/ou do advogado, pode ajudar a identificar problemas que não aparecem apenas no TRCT.

A conferência deve considerar a forma como o contrato foi desenvolvido e encerrado, para além dos valores pagos na saída.

O mesmo cuidado deve existir na área previdenciária. Como falamos, a demissão é uma oportunidade para conferir o CNIS, reunir documentos sobre atividades especiais e verificar se as informações que poderão ser utilizadas no futuro estão corretas.

Isso evita que o trabalhador precise tentar recuperar, muitos anos depois, documentos e provas de um vínculo que já terminou. O objetivo é cuidar dos direitos trabalhistas e previdenciários enquanto as informações ainda estão disponíveis.

Afinal, a demissão encerra o contrato de trabalho. Não necessariamente encerra os direitos que podem decorrer dele.

Dúvidas frequentes sobre Demissão

1. Fui demitido. O que devo conferir primeiro?
   Confira o TRCT, os valores da rescisão, o FGTS, o aviso prévio e os documentos necessários para solicitar o seguro-desemprego. Também vale consultar o CNIS para verificar se as contribuições ao INSS estão registradas corretamente.
2. Se demitido, continuo tendo cobertura do INSS?
   Sim. Mesmo sem contribuir, o trabalhador pode manter a qualidade de segurado durante o chamado período de graça, que pode durar de 12 a 36 meses, conforme o caso.
3. O período em que recebo seguro-desemprego conta para a aposentadoria?
   Não automaticamente. Para que o período sem emprego seja considerado como tempo de contribuição, é necessário avaliar a possibilidade de contribuir ao INSS como segurado facultativo.
4. Quem trabalhou em atividade insalubre ou perigosa deve receber algum documento na demissão?
   Sim. Além do direito ao adicional, o trabalhador deve conferir o PPP, documento que registra as atividades exercidas e a exposição a agentes nocivos. Essas informações podem ser importantes para o reconhecimento de direitos previdenciários no futuro.
5. Toda demissão é válida ou pode ser contestada?
   A demissão pode ser questionada quando há irregularidades, como falta grave não comprovada na justa causa, estabilidade provisória ou verbas rescisórias calculadas incorretamente. Nesses casos, é importante analisar os documentos e as circunstâncias do desligamento.

*Areta da Camara e Erazê Sutti são advogados sócios do Sutti Advogados Associados