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Sofreu discriminação racial no trabalho? Saiba quais são seus direitos e como acioná-los

Publicado em 19 de novembro de 2026

Situações em que o salário de uma mulher negra é menor que o de um homem branco, mesmo quando ambos possuem responsabilidades profissionais semelhantes, são casos de discriminação racial. Além disso, demonstram a desigualdade entre o gênero masculino e feminino. Essa diferenciação aparece nos números do mercado de trabalho brasileiro e pode estar presente no dia a dia das empresas.

O levantamento apresentado pelo CESIT/Unicamp, com dados da PNAD Contínua do IBGE referentes ao segundo trimestre de 2026, mostra a diferença entre os rendimentos mensais médios de quatro grupos de trabalhadores.

Enquanto homens brancos receberam, em média, R$ 5.370,27, mulheres negras tiveram rendimento médio de R$ 2.544,70. Isso significa que, a cada R$ 100 recebidos por homens brancos, mulheres negras receberam aproximadamente R$ 47.

A comparação considera médias gerais de rendimento, e não pessoas que necessariamente exercem a mesma função. Esses números não comprovam, isoladamente, uma prática de discriminação salarial dentro de uma empresa, mas mostram uma desigualdade que merece atenção. Afinal, esse é um tipo de discriminação racial que pode ocorrer.

Mas você sabia que esse problema é uma violação de direitos e gera consequências jurídicas para o empregador?

No Dia da Consciência Negra, que celebramos em 20 de novembro, lembramos que o direito à igualdade precisa ser respeitado no local de trabalho. Nenhum trabalhador ou trabalhadora pode receber tratamento inferior por causa da cor da pele ou pelo gênero. De modo geral, o racismo no ambiente laboral é uma questão de Direito Trabalhista.

É proibida por lei a discriminação racial no trabalho

A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXX, proíbe diferenças salariais, de exercício de funções e de critérios de admissão motivadas por sexo, idade, cor ou estado civil. Essa proteção também alcança as mulheres negras, que podem sofrer discriminação pela combinação de fatores raciais e de gênero.

Por sua vez, a Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias que dificultem o acesso ou a permanência de uma pessoa no emprego por motivos de raça, cor, sexo e outros critérios.

É importante saber que a discriminação não acontece apenas quando alguém faz uma ofensa racista. Ela também pode aparecer das mais diversas formas, incluindo em decisões da empresa que prejudicam determinados trabalhadores e trabalhadoras

Veja alguns exemplos:

  • Diferença salarial injustificada: uma mulher negra ou um homem negro recebe menos que um colega branco que exerce a mesma função, com trabalho de igual valor, sem uma justificativa legal para a diferença.
  • Barreiras à promoção: trabalhadores e trabalhadoras negros são preteridos em oportunidades de crescimento profissional, mesmo quando apresentam qualificação e desempenho compatíveis.
  • Distribuição desigual de funções: empregados negros ficam concentrados em atividades operacionais, enquanto colegas brancos recebem oportunidades de assumir cargos de liderança.
  • Ofensas e humilhações: comentários racistas, apelidos pejorativos e constrangimentos relacionados à cor da pele ou às características físicas do trabalhador.
  • Discriminação na contratação ou demissão: uma pessoa deixa de ser contratada ou é dispensada por causa de sua raça ou cor.

Todas essas situações precisam ser avaliadas de acordo com os fatos e as provas disponíveis. Quando comprovada, a discriminação gera responsabilização do empregador.

Diferença salarial entre colegas pode dar direito à equiparação

Uma das situações que merece alerta é quando a trabalhadora descobre que recebe menos que um colega que ocupa o mesmo cargo.

O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, quando houver identidade de função e trabalho de igual valor para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento empresarial, deve haver igualdade salarial, observados os requisitos legais.

Para caracterizar o trabalho de igual valor, a lei considera a produtividade e a perfeição técnica. Também estabelece limites de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador e de tempo na função.

Isso quer dizer que ter o mesmo nome de cargo não garante automaticamente o direito à equiparação. É necessário verificar as atividades efetivamente realizadas, as condições de trabalho e os demais requisitos previstos na legislação.

Por outro lado, a empresa não pode utilizar critérios discriminatórios para justificar salários diferentes. A própria CLT prevê consequências específicas quando a diferença salarial ocorre por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade. O pagamento das diferenças salariais não impede que a trabalhadora também busque indenização por danos morais, conforme as circunstâncias do caso.

Quais penalidades a empresa pode ter?

O empregador que pratica discriminação racial no ambiente de trabalho pode responder por diferentes consequências jurídicas.

Entre elas estão:

  • Pagamento das diferenças salariais

Quando reconhecido o direito à equiparação, a empresa pode ser condenada a pagar as diferenças entre o salário recebido e aquele que deveria ter sido pago, com os reflexos trabalhistas cabíveis.

  • Indenização por danos morais

A discriminação racial pode atingir a dignidade, a honra e a integridade da trabalhadora. Nesses casos, é possível solicitar indenização por danos morais. A CLT prevê expressamente que, nas hipóteses de discriminação salarial por raça, etnia e outros motivos indicados no artigo 461, o pagamento das diferenças não afasta o direito à indenização.

  • Multa administrativa

O artigo 461, § 7º, da CLT prevê multa de dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado, elevada ao dobro em caso de reincidência, nas infrações relacionadas à equiparação salarial.

Além disso, a Lei nº 9.029/1995 estabelece sanções administrativas para práticas discriminatórias, incluindo multa e restrições à obtenção de empréstimos ou financiamentos em instituições financeiras oficiais.

  • Consequências em caso de demissão discriminatória

Se a trabalhadora for dispensada por motivo de discriminação, a Lei nº 9.029/1995 permite que ela escolha entre a reintegração ao emprego, com ressarcimento do período de afastamento, ou o recebimento em dobro da remuneração correspondente a esse período. Também pode buscar reparação por danos morais.morais.

Confira como denunciar a discriminação racial no trabalho

A pessoa que percebe uma diferença salarial ou sofre outro tipo de discriminação não precisa aceitar a situação como parte da rotina profissional.

O primeiro passo é reunir informações que ajudem a demonstrar o que está acontecendo. Alguns documentos e registros são importantes:

  • Holerites e comprovantes de pagamento
  • Carteira de Trabalho e documentos relacionados ao contrato.
  • Descrição das atividades exercidas e do cargo ocupado.
  • Registros de comunicações, mensagens ou e-mails.
  • Avaliações de desempenho e documentos sobre promoções.
  • Nomes de colegas que possam testemunhar os fatos.

Também vale anotar datas, situações e pessoas envolvidas em episódios de discriminação. E, muito importante: o trabalhador deve preservar documentos aos quais tenha acesso.

Com os registros coletados de maneira correta, é possível procurar o sindicato da categoria, um advogado trabalhista ou o Ministério Público do Trabalho (MPT). Dependendo da situação, também cabe denúncia à Inspeção do Trabalho.

Se houver prejuízo individual, como diferenças salariais ou danos morais, a trabalhadora pode buscar a Justiça do Trabalho para solicitar o reconhecimento de seus direitos.

Vale ressaltar: aqui estamos tratando de uma discriminação salarial, mas se houver ofensa discriminatória pela raça, isso é crime e deve ser denunciado na delegacia de polícia!

Igualdade no trabalho é um direito e deve ser respeitado

O Dia da Consciência Negra é oportuno para falar da igualdade racial e do quanto ela precisa ser respeitada em todos os espaços, inclusive nas relações profissionais.

No caso, uma mulher negra tem os mesmos direitos trabalhistas que qualquer outro empregado. Sua remuneração, suas oportunidades de crescimento e o tratamento recebido na empresa não podem ser definidos pela cor da sua pele e tampouco pelo gênero.

Se você percebeu uma diferença salarial injustificada, sofreu uma situação de racismo ou acredita que seus direitos estão sendo desrespeitados, procure orientação jurídica. Defender-se é um passo importante para buscar a reparação de uma injustiça.

* Erazê Sutti é advogado sócio fundador do Sutti Advogados, especialista em Direito do Trabalho