HERANÇA PELO COMPANHEIRO
A herança na falta de filhos ou ascendentes é garantido à(ao) companheira(o) o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro(a) falecido(a), ressalvada a existência
A herança na falta de filhos ou ascendentes é garantido à(ao) companheira(o) o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro(a) falecido(a), ressalvada a existência
No Código Civil, está expresso que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, juntamente com os demais herdeiros (art. 1829, I), de todos os bens particulares
Inventário é o processo necessário para formalizar a transferência e regularização dos bens da pessoa falecida a seus herdeiros e ao cônjuge sobrevivente. O prazo