Condições de trabalho e renda estão piores, o que também afeta negativamente a economia brasileira
Em novembro de 2022, a chamada Reforma Trabalhista, efetivada por meio da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, completou cinco anos em vigor. Apesar de ter sido apresentada como um conjunto de medidas que visava “modernizar” a legislação trabalhista para eliminar a “insegurança jurídica” e, consequentemente, gerar empregos – alegando respeito à Constituição Federal de 1988 e aos direitos adquiridos –, o que se percebe, cinco anos depois, é justamente o que os que se opunham à aprovação da lei previam: um cenário de precarização de todas as relações de trabalho que traz graves consequências ao país.
Ao promover mudanças como a flexibilização da jornada e dos contratos de trabalho, o estabelecimento de contratos intermitentes e terceirização de forma irrestrita, entre outros pontos, a reforma mudou o relacionamento entre empregadores e empregados.
Por um lado, barateou o processo de contratação e de dispensa de trabalhadores. Por outro, fez com que prestação de serviços (formal e informal) e empregos fossem vistos como equivalentes – quando não o são – e tornou os trabalhadores mais vulneráveis a acordos em que não conseguem acessar benefícios e direitos anteriormente garantidos. Afinal, se é possível “contratar” sem vínculo empregatício ou de forma intermitente, desfazendo o trato à medida que for necessário, também é possível “trocar” trabalhadores até encontrar aqueles que, devido à necessidade de sobreviver, aceitam cada vez menos benefícios e direitos para garantir uma renda de mera subsistência – e até menos.
Com alterações que tolhem os sindicatos, como o fim da contribuição sindical compulsória sem mitigação e regras de transição, da homologação sindical nas rescisões contratuais com mais de um ano de vínculo, da ultratividade (extensão dos efeitos para além do prazo) de acordos e convenções coletivos e da prevalência do negociado precarizante sobre o melhor direito legislado, a reforma enfraqueceu sindicatos e, por consequência, os próprios trabalhadores, já que a força coletiva é garantida justamente pelo poder de negociação dos sindicatos – e é somente ao se reunirem que os trabalhadores conseguem se colocar numa posição de força para negociar com os empregadores, impondo progresso social ao sistema econômico.
Cenário atual
O reflexo disso é o que vemos hoje, a diminuição do número de vagas de emprego enquanto de “vagas PJ” e de trabalhadores informais aumentam, impactando negativamente a renda média do trabalhador. É certo que é preciso considerar os impactos da pandemia, mas os números da PNAD (IBGE) mostram que, no último trimestre de 2021, a renda média do brasileiro foi a menor em toda a série histórica e, mesmo com uma leve alta nos primeiros trimestres de 2022, os valores seguem inferiores ao período pré-pandemia.
Assim, o trabalhador precisa, muitas vezes, trabalhar muito mais que as oito horas diárias garantidas pela legislação trabalhista ou, ainda, contar com mais de um “emprego” para conseguir subsistir – o que é bem mais complicado no atual cenário econômico.
Isso sem contar nos impactos que essas mudanças provavelmente terão no futuro do empregado, que, ao abrir mão do emprego para trabalhar na informalidade ou terceirizado, reduz ou zera suas contribuições à Previdência Social e compromete seu futuro, sua aposentadoria.
Ao mesmo tempo, a economia interna perde força num ciclo vicioso, já que sem renda não há consumo e, sem consumo, não há produção interna. Quem realmente se beneficia disso são as grandes corporações internacionais e aquela parte da elite nacional que vive de especulação financeira em detrimento da produção. O empresariado percebe a retração do mercado e só consegue promover o crescimento de seus negócios a partir da aquisição da concorrência, inclusive utilizando-se dessas fórmulas precarizantes das relações de trabalho. Enquanto isso, o país se torna cada vez mais dependente de exportações de matéria-prima, como minérios e agronegócio, menos industrializado e com uma economia menos sustentável internamente, portanto, também mais vulnerável aos países compradores e às oscilações do mercado internacional.
Mudanças necessárias
Mais do que a revogação da Reforma Trabalhista, o que nos levaria de volta a patamares “menos ruins”, portanto ainda não ideais, são necessárias políticas públicas que garantam tratamento digno ao trabalhador e o respeito às regras trabalhistas, direitos mínimos enquanto patamares civilizatórios.
Em outras palavras, precisamos de ações permanentes para promover a conscientização de todos sobre as consequências negativas – individuais e coletivas – da superexploração de pessoas para o lucro, investindo na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e no crescimento da economia interna pela aumento da renda dos trabalhadores e consequente consumo.
São essas políticas que educam a população sobre os direitos dos que trabalham e permitem que a concorrência entre empresas seja leal, sem que alguns se aproveitem da falta de fiscalização para tirar vantagens lucrativas ilegais, tolhendo direitos laborais. São essas políticas públicas que também permitem a geração de empregos melhores que dão a todas as pessoas que dependem de sua força de trabalho para sobreviver, condições dignas de viver e, ainda, de consumir para também fomentar a economia do país.
Artigo escrito por Erazê Sutti, sócio e advogado especialista do Sutti Advogados
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