Arrependimento: todo consumidor que realizar uma compra pela internet tem o direito de se arrepender da compra em 7 dias e desfazer o negócio, sem dar justificativa. O prazo começa a ser contato na data do recebimento do produto ou serviço e os valores que foram pagos, deverão ser devolvidos de imediato e atualizados, incluindo os custos do correio.
Defeito: quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o problema for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.
Atraso na entrega: isso caracteriza descumprimento de oferta e o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da entrega ou desistir da compra, com direito à restituição da quantia antecipada, incluindo o valor pago pelo frete, até eventuais perdas e danos.
