Todo cidadão que não tem condições financeiras comprovadas de arcar com os custos da medicação necessária para seu tratamento médico, poderá acionar o Poder Judiciário para conseguir o medicamento (pressão, diabetes, etc) gratuito. A Justiça tem decidido a favor dos cidadãos perante o Poder Público sobre fornecimento de medicamentos, suprimentos médicos, aparelhos de audição, liberação de materiais cirúrgicos e, até mesmo, procedimentos cirúrgicos em hospitais públicos.
