Advogada-sócia especializada em Direito Previdenciário, Areta Fernanda da Camara, alerta para a necessidade da garantia de direitos e atenção na hora de planejar sua aposentadoria
Passados 4 anos após a aprovação da Reforma Previdenciária, muitos especialistas da área confirmam que o projeto aprovado não contribuiu para o aumento de benefícios dos contribuintes, pelo contrário a Reforma aumentou a falta de proteção para a população. A advogada-sócia do Sutti Advogados Associados, especializada em Direito Previdenciário, Areta Fernanda da Camara, fez um balanço sobre o que se tem visto na prática diária do atendimento jurídico aos contribuintes e aposentados do INSS.
Segundo a especialista, nesses 4 anos de Reforma foi possível perceber que o projeto não foi próspero para a população. “Hoje podemos ver que o projeto tem fins absolutamente econômicos”. Para ela, a Reforma Previdenciária, somada à Reforma Trabalhista, tem trazido uma falta de proteção para a população, levando muitas pessoas a se tornarem pessoa jurídica (PJ) ou viverem na informalidade e até desconhecendo os direitos que deixaram de ter.
Uma das principais mudanças dos últimos anos é a digitalização dos processos no INSS. Agora, a maioria dos pedidos são feitos pela plataforma digital: Meu INSS. Por um lado, a digitalização é necessária para agilizar o atendimento e reduzir a fila de espera por atendimento. “O grande problema desse sistema é que ele trouxe um grande engano para a população. Porque a facilidade, o afastamento do indivíduo, traz decisões irregulares ou que não analisam as particularidades de cada caso”, explica a advogada.
“Algumas facilidades parecem ampliar os direitos do segurado, mas na verdade, sem um olhar qualificado que estude os direitos previdenciários e as particularidades de cada caso, ele pode deixar de ter acesso a direitos que podem mudar radicalmente o cenário da sua aposentadoria”, alerta Areta.
Importante ressaltar que, como sociedade, estamos entrando num platô da Reforma Previdenciária, onde pessoas que tinham direito às regras de transição estão correndo para garantir direitos, enquanto outras pessoas estão com a previsão de uma aposentadoria muito mais tarde. Soma-se a isso um mercado de trabalho cada vez mais estressante, competitivo e vivendo a pressão de novas tecnologias como a Inteligência Artificial que pressiona ainda mais o trabalhador.
Toda essa tecnologia do INSS que parece muito benéfica num primeiro momento, pode ser usada também como uma distração, como forma de maquiar a verdadeira perda de direitos que vem ocorrendo. A mensagem mais importante é: busque orientação especializada. “Se você não procurar um profissional que ao menos confirme as conclusões que a ferramenta está oferecendo, você pode deixar de ter acesso a muitos benefícios, caso sua situação fosse estudada particularmente”, faz o alerta.
Mais do que nunca, o planejamento previdenciário continua sendo decisivo para a garantia de direitos na hora da aposentadoria e também na melhor estratégia de como contribuir. É fundamental saber qual direito adquirido é melhor para cada caso e confirmar isso com um profissional capacitado no assunto. Esse é o caminho ideal para a tomada de decisão de forma segura.
Atenção especial para os casos:
– Se você é MEI e já trabalhou com carteira assinada algum dia
– Se já foi um contribuinte facultativo, mas deixou de pagar por um período
– Se teve ou tem uma doença profissional ou doença comum
– Se você sofreu algum acidente comum ou do trabalho
– Se nasceu com deficiência ou adquiriu alguma limitação ao longo da vida – seja por doença ou acidente
– Se começou a pagar tardiamente, depois dos 30 anos de idade.
-Se você é servidor público e não revisou seu regime administrativo
– Se você trabalha em cargos acumuláveis (Médico, professor, enfermeiros, dentistas na sua maioria)
Esses são casos em que o planejamento previdenciário com um profissional especialista irá fazer a diferença na garantia de direitos e na escolha da melhor forma de contribuir e se aposentar pelo INSS, ou, ainda, acessar os demais benefícios da previdência social ou privada.
“E lembre-se de nunca deixar de pagar o INSS. É fundamental essa contribuição regular para a garantia de direitos em caso de acidente, doenças, devido a análise da qualidade de segurado. Previdência é patrimônio e patrimônio não se pode descuidar”, alerta Areta Fernanda da Camara.
