HERANÇA PELO COMPANHEIRO
A herança na falta de filhos ou ascendentes é garantido à(ao) companheira(o) o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro(a) falecido(a), ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da(o) companheira(o) sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código […]
HERANÇA PELO CÔNJUGE
No Código Civil, está expresso que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, juntamente com os demais herdeiros (art. 1829, I), de todos os bens particulares do falecido. Em caso de divórcio, estes bens particulares não entram na partilha, uma vez que não foram reunidos durante o casamento.
INVENTÁRIO: ENTENDA
Inventário é o processo necessário para formalizar a transferência e regularização dos bens da pessoa falecida a seus herdeiros e ao cônjuge sobrevivente. O prazo legal para ingressar com o Inventário é de 60 dias após o óbito. A lei disciplina quem são os herdeiros e qual será a ordem sucessória, incluindo o cônjuge sobrevivente […]